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14/03/2017

CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas
CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/03) a Lei n° 13.420/2017, que altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.]

Confira os dispositivos alterados:

- Art. 428, §2°, CLT:

“§2° Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.”

- Art. 430, CLT:

“III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

“§3° O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.”

“§4° As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho.”

“§5° As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento."

- Art. 431, CLT:

"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.”

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