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08/11/2017

Avança no Congresso projeto de lei que retira atenuante de pena à menores de 21 anos
Avança no Congresso projeto de lei que retira atenuante de pena à menores de 21 anos

Foi aprovado na Câmara na última terça feira, um projeto de lei que retira a atenuante de pena quando o criminoso for menor de 21 anos. Agora a proposta segue para apreciação do Senado.

Conforme o texto aprovado, foi extinto o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos.

Apesar de ter sido discutido, mantiveram a atenuante hoje prevista para pessoas com mais de 70 anos na data que for proferida a sentença.

Outra modificação diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 à 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Atualmente, somente pessoas com mais de 18 anos poderia fazê-lo.

O aval dos deputados para esses projetos faz parte de um projeto da Câmara para debater a tramitação de medidas referentes a segurança pública, capitaneadas, principalmente pela chamada bancada da bala.


Fonte: Jurisite

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